1.1. O Astro Sistema é uma plataforma que oferece funcionalidades para que seus usuários possam aproveitar diversos serviços, ferramentas e conteúdos relacionados à administração de petshops (doravante chamados de “Serviços”).

1.2. A PRMÜLLER SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA é a responsável por fornecer os Serviços do Astro Sistema. Essa empresa, identificada pelo CNPJ/ME sob o número 18208857000167, será referida como “PRMüller”.

1.3. Este Acordo de Uso é o documento estabelecido entre você e a PRMüller, definindo os termos e condições gerais de utilização dos Serviços (“Contrato”). Ao aceitar eletronicamente na página ou ambiente digital disponibilizado pela PRMüller, você, de forma voluntária e por tempo indeterminado, concorda e aceita todos os termos e condições apresentados neste Contrato. Pedimos gentilmente que leia atentamente este Contrato, assim como suas possíveis atualizações, antes de aceitar eletronicamente. Em caso de dúvidas, sinta-se à vontade para entrar em contato conosco. Estamos à disposição e teremos prazer em ajudar.

1.4. O uso do Astro Sistema confere ao usuário a condição de cliente (a seguir denominado “Cliente”) e implica na aceitação integral e sem ressalvas de todos os termos deste Contrato, bem como de todos os avisos, regulamentos de uso e instruções disponibilizados pela PRMüller a todos os usuários. Além disso, aplica-se a Política de Privacidade do Astro Sistema, acessível em https://astrosistema.com/politica-de-privacidade/.

1.5. O Cliente reconhece que a PRMüller pode modificar as cláusulas deste Contrato a qualquer momento, para ajustar ou modificar os serviços, assim como para cumprir novas exigências legais. Tais alterações serão comunicadas por meio do site https://astrosistema.com/ e/ou por e-mail ao Cliente, que terá a opção de continuar utilizando os Serviços ou cancelar seu uso.

2. Contratação e condições de acesso e utilização do Astro Sistema

2.1. Período de Teste Grátis. O Astro Sistema oferece um período de experimentação gratuito de 7 (sete) dias para que o Cliente possa explorar os recursos do Sistema e conhecer os serviços. Durante esse período, o Cliente, mesmo que não decida contratar os Serviços posteriormente, concorda em observar todas as disposições deste Termo de Uso.

2.1.1 No Astro Sistema, oferecemos aos nossos clientes a oportunidade de desfrutar de 7 dias de uso gratuito dos nossos serviços. Para acessar este período de teste gratuito, é necessário que o cliente forneça informações de um cartão de crédito. Essa medida tem como objetivo garantir a segurança tanto do cliente quanto da empresa. É importante ressaltar que não haverá cobrança ao inserir os dados do cartão de crédito, desde que o cliente cancele a assinatura antes do término dos 7 dias do período de teste. Caso o cliente cancele dentro desse prazo, nenhum valor será cobrado. No entanto, se o cliente não cancelar a assinatura dentro dos 7 dias, ao finalizar esse período de teste gratuito, a cobrança automática referente ao primeiro mês de assinatura será realizada. Este processo ocorre de forma automática para garantir a continuidade dos serviços, proporcionando uma transição suave para a assinatura paga após o período de teste gratuito. Estamos comprometidos em oferecer uma experiência transparente e segura aos nossos usuários.

2.2. Contratação. A contratação dos Serviços é realizada pelo Cliente, por meio de seu representante designado como “Administrador do Sistema”. Esse processo ocorre ao se registrar no Sistema, o que concede acesso à conta do Cliente, também conhecida como “Ambiente”.

2.2.1. O Cliente, por meio de seu Administrador do Sistema, é o único responsável pela precisão, autenticidade e legalidade de todas as informações cadastrais fornecidas. Ele declara explicitamente estar representado por alguém com capacidade jurídica e os poderes necessários para celebrar o presente Contrato e cumprir suas obrigações, isentando a Astro Sistema de qualquer responsabilidade ou questionamento sobre a representação do Cliente, embora a Astro Sistema possa solicitar informações adicionais ou documentos para validar a contratação.

2.2.2. A Astro Sistema coleta apenas os dados essenciais para o funcionamento regular dos Serviços, conforme indicado em sua Política de Privacidade. Ao fornecer diretamente seus dados, o Cliente compromete-se a: (i) fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o registro; e (ii) manter as informações atualizadas para garantir o funcionamento adequado do sistema. O Cliente é o único responsável por declarações falsas ou inexatas que possam causar prejuízos à Astro Sistema e/ou a terceiros.

2.3. Proibição de Compartilhamento do Ambiente. O Ambiente só pode ser compartilhado com usuários vinculados ao mesmo Cliente, ou seja, pessoas da mesma empresa. É proibido compartilhar, revender, emprestar ou transferir a conta para terceiros que não sejam contratantes da Astro Sistema sem a aprovação prévia desta. Portanto, o Cliente não pode compartilhar, ceder ou transferir sua conta sem a permissão da Astro Sistema.

2.4. Administrador do Sistema. O Administrador do Sistema é a pessoa física designada durante o cadastro como responsável pelo Cliente. Em caso de pessoa jurídica, se houver necessidade de mudança do Administrador do Sistema, o Cliente deve comprovar, por meio de contrato social, procuração ou documento equivalente, que o novo Administrador do Sistema tem poderes jurídicos de representação, demonstrando sua condição de administrador, sócio-administrador ou procurador/representante da pessoa jurídica.

2.4.1. Esta pessoa receberá o perfil de Administrador do Sistema, e cada Cliente poderá criar usuários adicionais com esse perfil. O Administrador do Sistema pode incluir e excluir usuários com o perfil de Administrador, que terão acesso a todos os recursos do Sistema, incluindo o cancelamento do Contrato e a destituição do Administrador do Sistema. A Astro Sistema não intervém no processo de inclusão e exclusão de usuários e não é responsável caso o Administrador do Sistema retire o acesso de outros usuários, tendo total autonomia quanto aos perfis dos demais usuários. Somente o Administrador do Sistema pode incluir, excluir ou restabelecer o acesso de algum usuário, ou conceder essa permissão a outros usuários.

2.4.2. O cliente deve informar imediatamente à Astro Sistema sobre qualquer mudança nos poderes de representação de seus gestores ou qualquer alteração em seu quadro de sócios, administradores ou funcionários que resulte na destituição do Administrador do Sistema, apresentando a Alteração do Contrato Social, Ata de Reunião de Sócios ou documento equivalente que respalde a destituição e nomeação de um novo Administrador do Sistema. Em caso de dúvida sobre a destituição do Administrador do Sistema, a Astro Sistema reserva-se o direito de solicitar uma Ata de Reunião de Sócios específica, registrada no órgão competente, indicando expressamente quem será a pessoa que figurará como Administrador do Sistema perante a Astro Sistema.

2.5. Transferência de Titularidade. O Cliente tem o direito de solicitar a transferência de titularidade, devendo fazê-lo por meio do chat online autenticado ou do e-mail do usuário. Em caso de pessoa jurídica, a solicitação de transferência só pode ser feita pelo administrador registrado no CNPJ do Cliente na época da solicitação, devendo os sócios autorizá-lo, por escrito, por meio do chat do próprio Astro Sistema ou do e-mail que cada sócio utiliza como usuário do sistema. Se algum dos sócios não tiver cadastro de usuário, sua autorização deve ser feita por documento por escrito com firma reconhecida.

2.5.1. Em caso de dúvida sobre a capacidade jurídica do solicitante da transferência ou conflito societário em que não esteja claro quem tem poderes para representar o Cliente, a Astro Sistema pode solicitar uma Ata de Reunião de Sócios específica, registrada no órgão competente, indicando expressamente a pessoa que terá poderes para representar o Cliente e que poderá solicitar a transferência de titularidade do Sistema perante a Astro Sistema.

2.5.2. Não há taxa ou carência para este procedimento, que é irrevogável após a conclusão da transferência de titularidade.

2.6. Falecimento do Cliente ou do Administrador. No caso de falecimento do Cliente pessoa física ou do Administrador do Sistema do Cliente pessoa jurídica, o representante legal correspondente deve solicitar o cancelamento da conta ou a substituição do Administrador do Sistema, apresentando o documento jurídico que comprove seus poderes de representação. O acesso à conta só será concedido se for confirmado que o solicitante tem poderes legítimos de representação. Em caso de dúvida, a Astro Sistema pode solicitar documentos complementares para comprovar esses poderes.

2.7. Fidelização. Não há período de carência ou qualquer tipo de fidelização ao Sistema. O Administrador do Sistema pode cancelar os Serviços automaticamente por meio das configurações do perfil, sem direito a reembolso ou estorno de valores já pagos. No entanto, se for necessário importar dados do sistema anterior do Cliente, haverá um período de fidelização de pelo menos 06 (seis) meses.

2.8. Treinamento. O Astro Sistema disponibiliza uma Central de Treinamento gratuita, onde todos os Clientes podem realizar por videoconferência (como Skype, WhatsApp ou FaceTime), além de um chat dentro da plataforma para esclarecimento de dúvidas.

2.11. Onboarding. O processo de Onboarding é conduzido por um funcionário da equipe da PRMüller para orientar os Clientes nos primeiros 10 (dez) dias após a contratação dos serviços do Astro Sistmea. Consiste em uma série de contatos, realizados regularmente, com o objetivo de auxiliar os Clientes na compreensão do Sistema, fornecendo orientações para esclarecer dúvidas, sugerindo etapas de implementação e atividades para otimizar a utilização do Sistema. Para atingir esses resultados, é necessário que o colaborador técnico da PRMüller, responsável pela implementação, tenha acesso total aos dados tratados pelo Cliente, embora o controle desses dados permaneça exclusivamente nas mãos do Cliente. Ou seja, durante o processo de transferência de dados, a PRMüller tentará apenas transferir as informações fornecidas pelo Cliente para sua base de dados nos servidores da PRMüller.

2.11.1. Não há garantia de sucesso na importação das informações solicitadas pelo Cliente. Existe o risco de a tentativa de importação/transferência não ser bem-sucedida, dependendo da análise de viabilidade técnica dos dados fornecidos pelo Cliente, que só pode ser realizada no momento da importação.

2.11.2. O prazo máximo para o Cliente solicitar uma implementação é de até 20 (vinte) dias após a contratação.

2.11.3. Não há cobrança de nenhum valor por este serviço.

2.12. Atendimento. O atendimento ao usuário é oferecido todos os dias em horário comercial, das 08:00h às 18:00h. O principal meio de apoio é o chat online, que assegura maior rapidez e qualidade no atendimento. No entanto, o Cliente também pode entrar em contato com a equipe de suporte pelos números de telefone disponíveis em seu site ou pelo WhatsApp oficial do Astro Sistema.

2.12.1. Em situações mais complexas, que exigem acesso remoto ao computador do Cliente, este deverá instalar um aplicativo para acesso conjunto com o profissional da PRMüller, que operará remotamente na máquina do Cliente para resolver problemas exclusivamente relacionados ao uso do Sistema da PRMüller. A instalação desse acesso remoto é possível apenas em plataformas Windows ou MacOS, não sendo suportada em dispositivos móveis ou computadores com outros sistemas operacionais. A responsabilidade de encerrar o aplicativo após o acesso é do Cliente, garantindo que nenhum novo acesso seja realizado sem aviso prévio ou sem o seu consentimento.

2.13. Compatibilidade do Navegador. A PRMüller garante a compatibilidade de suas funções com o navegador Google Chrome, desde que estejam atualizados na última versão dos respectivos navegadores. A PRMüller não se responsabiliza pela disponibilidade ou correto funcionamento do Sistema quando utilizado em outros navegadores.

3. Pagamento

3.1. Pagamento. O Astro Sistema opera com um modelo pré-pago mensal, o que significa que o pagamento das mensalidades pelos Serviços deve ser feito antecipadamente, mensalmente, via cartão de crédito (com autorização para recorrência de pagamentos mensais), garantindo o acesso contínuo ao Sistema durante o próximo período.

3.1.2. A nota fiscal referente aos serviços prestados é gerada automaticamente pelo Sistema após a compensação bancária do pagamento. A nota é enviada para o e-mail do Administrador contratante do Sistema.

3.2. Atraso. O não pagamento da mensalidade dentro do prazo resulta na aplicação de multa de 2% (dois por cento) e possibilita à PRMüller suspender o acesso até que o Cliente liquide todos os valores em atraso. A PRMüller se reserva o direito de tomar medidas judiciais e extrajudiciais para cobrar os valores devidos.

3.3. Congelamento. O bloqueio de acesso, conhecido como “Congelamento”, pode ocorrer automaticamente entre 3 (três) e 20 (vinte) dias após a não identificação do pagamento, dependendo do histórico de adimplência do Cliente. Durante o Congelamento, o Administrador do Sistema têm acesso à Área do Cliente para regularizar o pagamento. O desbloqueio ocorre automaticamente após a compensação bancária ou mediante o envio do comprovante de pagamento pelo Administrador do Sistema via chat, e-mail ou WhatsApp oficial da Astro Sistema, dentro dos horários de atendimento. O valor correspondente ao período de congelamento não é deduzido do preço da mensalidade, uma vez que o Astro Sistema oferece funcionalidades e serviços contínuos e mensais, não diários.

3.4. Desativação. A desativação do Ambiente pode ocorrer caso o pagamento da mensalidade não seja identificado por mais de 30 (trinta) dias após o vencimento. Esse processo equivale à rescisão contratual e é realizado automaticamente pelo Sistema, resultando na perda de acesso ao Astro Sistema por todos os usuários vinculados ao Cliente.

3.5. Reativação. A reativação do Contrato pode ser solicitada a qualquer momento dentro do prazo máximo de 5 (cinco) anos a partir da data de Desativação. A solicitação deve ser feita pelo Administrador do Sistema que contratou os serviços, e uma taxa de reativação pode ser aplicada, juntamente com novos preços atualizados de acordo com os pacotes e planos vigentes no momento da solicitação. Para a reativação, a Astro Sistema emite uma cobrança e aguarda o pagamento.

3.6. Reajuste. A Astro Sistema reserva o direito de ajustar anualmente o valor da mensalidade, utilizando o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) como indexador. A data de reajuste é considerada a data da contratação.

3.7. Alteração dos Preços. A Astro Sistema se reserva o direito de alterar a composição e os valores dos pacotes ou planos, incluindo a quantidade reservada para a utilização de cada funcionalidade ou ferramenta, sem a necessidade de consulta prévia ao Cliente.

3.8.1. Caso o Cliente deseje retornar ao plano anterior, ele será enquadrado nas regras do novo plano, mesmo que seja um plano anteriormente utilizado.

3.8.2. Nos casos em que a mudança gera acréscimo de valor, o Cliente terá acesso imediato ao aumento do número de usuários no Astro Sistema e será cobrado na próxima fatura, tanto do novo valor da assinatura quanto do valor proporcional do novo plano, a contar da data de disponibilização até a data do encerramento do ciclo de faturamento.

3.8.3. Se o Cliente possuir o plano de 01 (um) usuário (já descontinuado), ele poderá migrar para qualquer plano superior, mas não terá a opção de retornar para o antigo plano.

3.8.4. Após a solicitação de mudança de plano, o Cliente estará sujeito aos preços dos planos abertos ao público vigentes no momento do pedido, seguindo as regras de preço dos planos da data da contratação.

4. Obrigações do usuário – Seus compromissos

4.1. O Cliente deve acessar o Astro Sistema apenas para fins lícitos, comprometendo-se a utilizá-lo de acordo com a legislação, o Aviso de Privacidade, as disposições deste Termo de Uso, os avisos, regulamentos de uso e instruções fornecidos, bem como em conformidade com a ordem pública, a moral e os bons costumes.

4.2. O Cliente compromete-se a utilizar os conteúdos disponibilizados, incluindo textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links e outros conteúdos audiovisuais ou sonoros, assim como desenhos gráficos e códigos-fonte (doravante “Conteúdos”), em conformidade com a legislação, o Aviso de Privacidade, este Termo de Uso e demais avisos, regulamentos de uso e instruções fornecidos, obrigando-se, em particular, a NÃO:

(i) Reproduzir, copiar, distribuir, permitir o acesso público, transformar ou modificar os Conteúdos;

(ii) Suprimir, manipular ou de qualquer forma alterar obras sujeitas a direitos autorais ou outros direitos de propriedade industrial (como marca, patente e outros) e dados de identificação dos direitos da Astro Sistema, bem como dispositivos técnicos de proteção, marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação contidos nos Conteúdos;

(iii) Violar direitos de propriedade intelectual, privacidade, confidencialidade ou publicidade de terceiros;

(iv) Divulgar conteúdo calunioso, difamatório, abusivo, ameaçador, ofensivo, odioso, que viole a lei ou direitos de terceiros, contenha informações privadas sem permissão, ou inclua links para vírus, cavalos de tróia, worms, bombas-relógio ou outros mecanismos destinados a danificar, interferir, interceptar ou expropriar sistemas, dados ou informações;

(v) Acessar (ou tentar acessar) os Serviços por qualquer meio que não seja pela interface fornecida pelo Astro Sistema, incluindo o uso de scripts ou rastreadores da web, exceto se expressamente autorizado, por escrito, pelo Astro Sistema.

(vi) Divulgar seus dados cadastrais a terceiros, assumindo total responsabilidade pelo uso desses dados.

(vii) Participar de atividades que interfiram ou interrompam o funcionamento dos Serviços ou de servidores e redes conectados aos Serviços.

4.3. Todo conteúdo produzido e/ou inserido no ambiente individual do Cliente é de sua responsabilidade exclusiva e risco. O Astro Sistema não monitora nem controla o conteúdo disponibilizado pelo Cliente por meio dos Serviços e, portanto, não endossa, apoia ou garante a integridade, autenticidade, veracidade, precisão ou confiabilidade de qualquer conteúdo postado pelo Cliente.

4.4. O Cliente compromete-se a tratar os colaboradores que estiverem em seu atendimento, bem como todos os colaboradores do Astro Sistema, com respeito, cordialidade e educação.

5. Política antispam

5.1. O usuário concorda em evitar:

(i) Adquirir dados com o objetivo de enviar publicidade de qualquer natureza para venda ou qualquer outra finalidade comercial sem solicitação e consentimento prévios;

(ii) Enviar correntes de mensagens eletrônicas não solicitadas e sem consentimento prévio;

(iii) Utilizar listas de distribuição acessíveis por meio do Astro Sistema e dos Serviços para finalidades diferentes da proposta do Sistema;

(iv) Disponibilizar a terceiros, para qualquer finalidade, dados obtidos a partir de listas de distribuição. O Cliente ou terceiros prejudicados pela recepção de mensagens não solicitadas direcionadas a várias pessoas podem apresentar reclamações à Astro Sistema, por meio do endereço de e-mail contato@astrosistema.com. O Cliente compromete-se a obter previamente a autorização (“concordância”) de seu próprio cliente para receber tais mensagens.

6. Hiperlinks

6.1. O Cliente e todos aqueles que pretendam estabelecer um hiperlink entre sua página web e o Astro Sistema (doravante “Hiperlink”) devem cumprir as seguintes condições:

(i) O Hiperlink permitirá exclusivamente o acesso à página inicial ou à homepage do Astro Sistema, sem reproduzi-la de forma alguma; (ii) Não criar um frame sobre as páginas do Astro Sistema; (iii) Não fazer declarações ou indicações falsas, imprecisas ou incorretas sobre o Astro Sistema, seus administradores, funcionários, páginas web do Astro Sistema e seus Serviços; (iv) Não afirmar nem insinuar que o Astro Sistema autorizou o Hiperlink, ou que supervisionou ou assumiu, de qualquer forma, responsabilidade pelos serviços oferecidos ou disponibilizados na página web onde o Hiperlink está estabelecido.

6.2. Exceto pelos sinais que fazem parte do Hiperlink, a página web onde o Hiperlink está estabelecido não conterá nenhuma marca, nome comercial, logotipo, slogan, look and feel ou outros sinais pertencentes ao Astro Sistema.

6.3. A página web onde o Hiperlink está estabelecido não deve conter informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral, aos bons costumes ou à ordem pública. Além disso, não deve conter conteúdos contrários aos direitos de terceiros. A inclusão de um Hiperlink não implica, em qualquer caso, a existência de qualquer relação entre o Astro Sistema e o proprietário da página web que o contém, nem a aceitação ou aprovação pelo Astro Sistema de seus conteúdos ou serviços.

7. Licença

7.1. O Cliente reconhece e concorda que o Astro Sistema detém todos os direitos legais sobre os Serviços, incluindo quaisquer direitos de propriedade intelectual. Além disso, o Cliente reconhece que os Serviços podem conter informações designadas confidenciais pelo Astro Sistema e que não as revelará sem o prévio consentimento por escrito do Astro Sistema.

7.2. Todas as marcas, softwares, patentes, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer espécie vinculados ao Astro Sistema são de propriedade exclusiva do Astro Sistema ou de terceiros prestadores de serviço, sem que o uso ou acesso ao Astro Sistema possa ser entendido como cessão de direitos para que o Cliente possa reproduzir, citar ou, de qualquer forma, explorar indevidamente tais direitos.

7.3. O Astro Sistema concede ao Cliente uma licença pessoal, internacional, isenta de royalties, não exclusiva e que não pode ser cedida a terceiros, com o único objetivo de permitir o uso, por parte do Cliente, dos Serviços fornecidos pelo Astro Sistema.

7.4. O Cliente não poderá (nem poderá permitir a mais ninguém) copiar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, publicar, transmitir, criar uma obra derivada de, realizar engenharia reversa ou, de qualquer outro modo, tentar extrair o código-fonte ou qualquer parte que o componha, a menos que seja expressamente permitido ou previsto por lei ou que o Cliente tenha sido expressamente autorizado a fazê-lo pelo Astro Sistema, por escrito.

7.5. O Cliente detém direitos autorais sobre os conteúdos próprios que enviar, publicar ou exibir na plataforma do Astro Sistema, mas, ao publicá-los, automaticamente concede uma licença ao Astro Sistema para: (i) transmitir, exibir e distribuir tal conteúdo próprio por várias redes públicas e em várias mídias de dados; e (ii) efetuar as alterações necessárias para ajustar e adaptar os conteúdos disponibilizados pelo Cliente aos requisitos técnicos de conexão de redes, dispositivos, serviços ou mídia. O Cliente concorda que essa licença permitirá ao Astro Sistema realizar tais ações e garante ao Astro Sistema que detém todos os direitos, poderes e autoridade necessários para outorgar essa licença.

7.6. O Astro Sistema manterá sigilo e confidencialidade sobre todas as informações, dados cadastrais e conteúdos produzidos pelo Cliente, exceto se for obrigado a fornecer tal informação por ordem, determinação ou imposição legal, judicial ou de qualquer órgão do poder público, devendo, neste caso, notificar o Cliente, o mais rápido possível, para que ele possa adotar as medidas legais cabíveis para evitar que a informação seja disponibilizada ou tentar conseguir que tal informação receba tratamento confidencial, devendo, em qualquer caso, observar as regras da Política de Privacidade quanto ao fornecimento dos dados.

8. Limites de Responsabilidade

8.1. Funcionamento

8.1.1. O Astro Sistema disponibilizará o acesso ao Sistema 24 (vinte e quatro) horas por dia durante o prazo de vigência deste Termo, podendo haver indisponibilidades, falhas, suspensões e/ou interrupções de natureza técnica e/ou operacional, alheias à vontade do Astro Sistema, as quais, em hipótese alguma, acarretarão responsabilidade ao Astro Sistema, nem indenização de qualquer natureza. Quando for razoavelmente possível, o Astro Sistema advertirá previamente as interrupções do funcionamento do Astro Sistema.

8.1.2. O Astro Sistema também não garante a utilidade do Astro Sistema para a realização de qualquer atividade em concreto, nem que os serviços atenderão aos requisitos ou às expectativas do Cliente e estarão disponíveis em uma base ininterrupta, segura e sem erros.

8.1.3. O Astro Sistema não será responsabilizado por nenhum dano ou prejuízo que eventualmente ocorra em decorrência da perda de dados, alteração, suspensão ou descontinuidade temporária de qualquer dos seus Serviços.

8.2. Privacidade e Segurança

8.2.1. Para prestar os Serviços, é necessário fazer a coleta e o uso das suas informações. As informações pessoais fornecidas ou coletadas por meio de ou com relação aos Serviços somente serão utilizadas de acordo com o Aviso de Privacidade do Astro Sistema, que explica como coletamos, usamos e compartilhamos informações, o qual poderá ser atualizado a qualquer tempo, sendo certo que as alterações serão veiculadas pelo site do Aviso de Privacidade no endereço https://astro-sistema.com/aviso-de-privacidade/. O Cliente deve concordar com o Aviso de Privacidade para usar o Astro Sistema, razão pela qual garante estar ciente e de acordo com o teor do Aviso de Privacidade, assim como concorda com a utilização de seus dados conforme as disposições da referida Política.

8.2.2. Por mais que o Astro Sistema empenhe seus melhores esforços para garantir a segurança e privacidade do Cliente, é possível haver abuso por parte de terceiros não vinculados ao Astro Sistema. Assim, o Cliente garante que zelará pela segurança de seus dados de forma a evitar que seus atos facilitem a ação de terceiros de má-fé, devendo manter a confidencialidade das senhas associadas a qualquer conta que utilize para acessar os serviços e notificar imediatamente o Astro Sistema sobre qualquer utilização não autorizada de sua senha ou conta, tudo em conformidade com as regras do Aviso de Privacidade.

8.2.3. Por meio da automação de interações do Consumidor Final e de alguns dados coletados, o Astro Sistema poderá detectar informações sobre a jornada do Cliente a fim de agir automaticamente de forma proativa para atualizar dados com o objetivo de resolver problemas, antecipar necessidades, oferecer personalização e aprimorar nossos Serviços, observando as regras do Aviso de Privacidade.

8.2.4. O Astro Sistema poderá usar informações coletadas, após anonimizá-las para solucionar problemas e corrigi-los, testar produtos e recursos novos, ver se um serviço ou produto está funcionando corretamente, coletar feedback, pesquisar gostos e intenção de compra do Cliente, oferecer serviços de mensuração e análise de dados para parceiros comerciais, bem como análise e inteligência de informações para auxílio na tomada de decisões pelo Cliente, dentre outras finalidades, sempre observando as regras do Aviso de Privacidade.

8.3. Conteúdos

8.3.1. O Astro Sistema empenhará seus melhores esforços para evitar, mas não garantirá a ausência de vírus nos Conteúdos, bem como de outros elementos nocivos que possam produzir alterações em seu sistema informático (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados em seu sistema informático. O Astro Sistema se exime de toda e qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos nos Conteúdos e que, desta forma, possam produzir alterações e/ou danos no sistema físico e/ou eletrônico dos equipamentos dos Clientes.

8.3.2. O Astro Sistema se exime de toda e qualquer responsabilidade por danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos Conteúdos e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam decorrer:

(i) Inadequação para qualquer tipo de propósito ou frustração das expectativas geradas pelos Conteúdos;

(ii) Descumprimento, atraso no cumprimento ou na finalização, por qualquer motivo, das obrigações de terceiros relativas ao acesso aos Conteúdos.

8.4. Serviços de Terceiros

8.4.1. O Astro Sistema não controla em caráter prévio, e, portanto, não garante a ausência de vírus nos serviços prestados por terceiros, bem como de outros elementos nocivos que possam produzir alterações em seu sistema informático (software e hardware) ou nos documentos eletrônicos e arquivos armazenados em seu sistema informático.

8.4.2. O Astro Sistema se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos nos serviços prestados por terceiros e que, desta forma, possam produzir alterações e/ou danos no sistema físico e/ou eletrônico dos equipamentos dos Clientes.

9. Atualizações

9.1. O Astro Sistema realiza atualizações constantes em seus serviços para oferecer inovações aos Clientes. Portanto, o Cliente tem ciência e concorda que a forma e natureza dos serviços fornecidos podem mudar ocasionalmente sem aviso prévio.

9.2. O Astro Sistema pode, por razões técnicas ou mercadológicas, deixar (permanentemente ou temporariamente) de fornecer os serviços (ou qualquer funcionalidade dos serviços) aos Clientes em geral, sem aviso prévio.

9.3. O Cliente reconhece e aceita que, se sua conta for desativada, poderá ser impedido de acessar os serviços, os detalhes da conta ou quaisquer arquivos ou outros conteúdos por meio do Sistema Astro Sistema.

9.4. O Cliente reconhece e concorda que o Astro Sistema pode estabelecer um limite máximo quanto ao número de transmissões que é possível enviar ou receber através dos serviços ou quanto ao espaço de armazenamento utilizado para a prestação de qualquer serviço.

10. Comunicação de Ilicitude

10.1. Se um Cliente ou terceiro entender que há fatos ou circunstâncias caracterizando atividade ilícita na utilização de qualquer conteúdo ou nas páginas web incluídas ou acessíveis por meio do Astro Sistema, especialmente se representarem violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, deverá encaminhar uma comunicação à Astro Sistema contendo as seguintes informações:

(i) Nome e meio de contato para resposta; (ii) Especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Astro Sistema e, principalmente, quando se tratar de alegada violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos; (iii) Fatos ou circunstâncias que evidenciem o caráter ilícito dessa atividade: declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos ocorreu sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos.

11. Notificações

11.1. Todas as notificações e comunicações (“Notificações”) do Cliente à Astro Sistema serão consideradas eficazes para todos os fins quando enviadas para o seguinte endereço eletrônico: contato@astrosistema.com

11.2. Todas as notificações e comunicações da Astro Sistema ao Cliente serão consideradas eficazes para todos os fins quando realizadas por qualquer uma das seguintes formas:

(i) Envio de carta para o domicílio do Cliente, com a obrigação do Cliente de informar à Astro Sistema sobre quaisquer mudanças nos dados de notificação; (ii) Envio de mensagem por e-mail para qualquer um dos endereços fornecidos pelo Cliente; (iii) Comunicação telefônica para o número fornecido pelo Cliente; (iv) Mensagens enviadas por meio dos Serviços prestados pela Astro Sistema. (v) Mensagens enviadas por meio do WhatsApp oficial da Astro Sistema.

12. Retirada e Suspensão dos Serviços

12.1. A Astro Sistema poderá remover conteúdo, emitir advertências, suspender, cancelar a assinatura ou retirar o acesso ao Astro Sistema e/ou aos Serviços, a qualquer momento e sem aviso prévio, de forma temporária ou definitiva, sem direito a qualquer ressarcimento, caso a Astro Sistema identifique que o Cliente violou este Termo de Uso, o Aviso de Privacidade, ou os princípios que regem o uso apropriado e harmonioso da plataforma.

13. Duração e Finalização

13.1. A prestação dos Serviços do Astro Sistema terá duração por prazo indeterminado, podendo ser encerrada a qualquer momento mediante notificação do Cliente. Nessa situação, a disponibilidade das ferramentas do Astro Sistema somente cessará quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento.

13.2. O Astro Sistema pode, a qualquer momento, encerrar o Contrato com o Cliente se: (i) o usuário violar qualquer cláusula do Termo de Uso ou agir de forma que claramente mostre que não pretende ou não pode cumprir as cláusulas deste Termo; (ii) o usuário violar a regra de proibição de compartilhamento do Ambiente prevista no item 2.3 acima; (iii) for exigido à Astro Sistema por lei ou determinação judicial; ou, ainda, (iv) o fornecimento dos Serviços ao Cliente pela Astro Sistema já não for possível em razão da violação, por parte do Cliente, das regras de cordialidade e boa convivência, em especial o item 4.4 acima.

13.3. O descumprimento deste Termo de Uso por parte do Cliente poderá ensejar o encerramento do presente Contrato, de sua conta e do registro por parte da Astro Sistema, o que não o isentará de eventual responsabilização civil ou criminal cabível.

14. Lei aplicável

14.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e às normas internacionais de comércio eletrônico.

15. Foro

15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste Termo de Uso.

16. Disposições Finais

16.1. Ao clicar no botão “LI E ACEITO”, você estará demonstrando consentimento livre, expresso e informado sobre o presente Termo de Uso.

16.2. Caso você não tenha entendido alguma parte deste Termo, por favor, entre em contato conosco antes de clicar no botão “LI E ACEITO”; estamos à disposição para esclarecer suas dúvidas através do e-mail contato@astrosistema.com

O USUÁRIO DECLARA QUE LEU, COMPREENDEU, ACEITA E CONCORDA COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE TERMO DE USO E QUE ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR.