Termos de Uso – Astro Sistema
1. Aceite e Natureza do Contrato
1.1. O ASTRO SISTEMA é uma plataforma digital disponibilizada pela PRMÜLLER SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 18.208.857/0001-67, destinada à gestão operacional e administrativa de petshops.
1.2. Ao utilizar o sistema, o Cliente (pessoa jurídica) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso.
1.3. O uso da plataforma está condicionado ao aceite eletrônico registrado no sistema.
1.4. O aceite eletrônico realizado por usuário autenticado presume-se efetuado por representante com poderes para vincular a pessoa jurídica titular da conta, sendo o Cliente integralmente responsável pelos atos praticados por seus usuários cadastrados.
2. Natureza da Plataforma
2.1. O ASTRO SISTEMA constitui ferramenta tecnológica de gestão e processamento de dados, não se caracterizando como serviço contábil, fiscal, tributário ou jurídico.
2.2. A plataforma opera por meio de integração com sistemas de terceiros, incluindo o Focus NFe, que realiza o processamento técnico conforme os dados transmitidos pelo sistema.
2.3. A PRMüller não controla a infraestrutura, disponibilidade ou regras operacionais dos sistemas de terceiros integrados.
3. Cadastro e Responsabilidade do Cliente
3.1. O Cliente é o único responsável pela veracidade, atualização e legalidade das informações inseridas no sistema.
3.2. A inserção e configuração de dados fiscais, tributários e cadastrais é de responsabilidade exclusiva do Cliente, devendo ser validada junto à sua contabilidade.
3.3. A PRMüller não realizará inserção, alteração ou validação de dados fiscais no sistema, inclusive diretamente em banco de dados ou ambiente de produção.
3.4. A obrigação tributária decorrente da atividade do Cliente é exclusiva do próprio contribuinte, não podendo ser transferida à PRMüller.
3.5. O Cliente é responsável pelas decisões comerciais, financeiras e operacionais tomadas com base nas informações e relatórios gerados pelo sistema.
3.6. O Cliente é responsável por verificar periodicamente, junto à sua contabilidade ou assessoria fiscal, a correção e atualização dos dados tributários cadastrados na plataforma, incluindo, mas não se limitando a alíquotas, percentuais, códigos fiscais, regime tributário e enquadramento no Simples Nacional. Alterações decorrentes de variação de faturamento, mudança de regime ou atualização legislativa devem ser imediatamente refletidas no sistema pelo próprio Cliente ou por profissional por ele designado, não cabendo à PRMüller qualquer responsabilidade por inconsistências decorrentes de desatualização dessas informações.
3.7. Usuários, perfis de acesso e credenciais. O ASTRO SISTEMA permite o cadastramento de múltiplos usuários vinculados à conta do Cliente, com perfis de permissão distintos. O Cliente é responsável por definir e manter os perfis adequados e por todas as ações realizadas por usuários cadastrados na sua conta.
3.7.1. Perfis de permissão. Sem prejuízo de futuras atualizações do sistema, a plataforma pode disponibilizar, entre outros, os seguintes perfis:
- Administrador: acesso amplo às funcionalidades e configurações do sistema;
- Banhista e Tosador: acesso relacionado à agenda de serviços e execução de serviços;
- Caixa: acesso a funcionalidades operacionais como PDV, cadastro e agenda, conforme disponibilizado.
O Cliente reconhece que os perfis existem para organização e segurança operacional, competindo-lhe atribuir permissões de forma adequada aos seus usuários.
3.7.2. Credenciais pessoais e intransferíveis. Cada usuário deve possuir credenciais próprias (login/senha), pessoais e intransferíveis, sendo vedado o compartilhamento de acesso entre pessoas (inclusive entre sócios, funcionários, terceirizados ou prepostos).
3.7.3. Responsabilidade por acessos e atos praticados. O Cliente é integralmente responsável por qualquer acesso e operação realizados com credenciais válidas vinculadas à sua conta, inclusive quando praticados por empregados, prepostos, terceiros autorizados pelo Cliente ou por quem tenha obtido acesso em razão de falha de guarda, compartilhamento ou gestão de credenciais pelo Cliente.
3.7.4. Gestão de usuários e dever de segurança. O Cliente obriga-se a:
- manter lista de usuários atualizada;
- revisar permissões periodicamente;
- revogar imediatamente acessos de usuários desligados ou não autorizados;
- zelar pelo sigilo das credenciais e por práticas mínimas de segurança.
3.7.5. Notificação de uso indevido. O Cliente deverá comunicar prontamente a PRMüller sobre suspeita de uso indevido, comprometimento de credenciais ou acesso não autorizado, para adoção de medidas técnicas cabíveis (como bloqueios e verificações), sem que isso implique responsabilidade da PRMüller por atos decorrentes de credenciais sob guarda do Cliente.
4. Emissão de Notas Fiscais
4.1. A emissão de notas fiscais ocorre com base exclusiva nas informações inseridas pelo Cliente.
4.2. A PRMüller não valida automaticamente enquadramentos tributários, códigos fiscais, alíquotas, regime do Simples Nacional ou demais classificações fiscais.
4.3. A PRMüller não se responsabiliza por rejeições, bloqueios, pendências, autuações, multas ou qualquer consequência decorrente de:
- dados fiscais incorretos ou desatualizados;
- certificado digital vencido, inválido ou revogado;
- divergências perante o Simples Nacional;
- inconsistências cadastrais junto à prefeitura ou órgão emissor;
- alterações legislativas ou normativas;
- indisponibilidade do Focus NFe ou de sistemas públicos.
4.4. A guarda de XML, armazenamento de documentos fiscais e cumprimento de obrigações acessórias são de responsabilidade exclusiva do Cliente, não sendo a PRMüller responsável pela retenção ou arquivamento desses documentos.
4.5. Não há garantia de emissão ininterrupta ou aprovação automática de documentos fiscais, podendo ocorrer rejeições, atrasos ou falhas decorrentes de fatores internos ou externos à plataforma.
4.6. O sistema disponibiliza funcionalidades para acompanhamento do status de emissão de notas fiscais, incluindo listagem de documentos e alertas visuais. Compete exclusivamente ao Cliente acompanhar tais informações e adotar as providências necessárias em caso de rejeição ou não autorização.
4.7. O registro de vendas na plataforma constitui mera operação comercial interna e não substitui nem comprova a emissão válida de documento fiscal.
5. Uso da Plataforma e Suporte
5.1. O suporte prestado possui natureza exclusivamente técnica e operacional.
5.2. Orientações fornecidas pela equipe da PRMüller não constituem consultoria tributária ou validação fiscal.
5.3. É vedado ao Cliente utilizar a plataforma para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação vigente.
5.4. Para atendimento de solicitações de suporte e diagnóstico de problemas, a PRMüller poderá analisar registros técnicos e estatísticas de uso da conta, nos termos do item 11.
6. Indisponibilidade
6.1. O sistema é fornecido no estado em que se encontra, não havendo garantia de funcionamento contínuo, ininterrupto ou livre de erros.
6.2. Manutenções. A PRMüller poderá realizar manutenções programadas para atualização, correção, segurança e melhorias, podendo ocasionar indisponibilidade temporária. Sempre que possível, a PRMüller comunicará previamente ao Cliente por aviso na plataforma e/ou canais oficiais. Em situações de risco, falha crítica ou necessidade de correção imediata, poderão ocorrer manutenções emergenciais sem aviso prévio.
6.3. Indisponibilidade por fatores externos. O Cliente reconhece que o funcionamento do ASTRO SISTEMA depende de fatores e serviços externos, como conexão à internet, equipamentos, configurações de rede, navegadores, sistemas públicos, certificados digitais e integrações/serviços de terceiros. A PRMüller não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas, atrasos ou limitações decorrentes desses fatores externos.
6.4. Sem abatimentos automáticos. Interrupções temporárias, manutenções, instabilidades e indisponibilidades não geram, por si só, direito a abatimento, compensação, extensão de ciclo ou indenização, salvo se houver previsão expressa e específica em condição comercial escrita.
6.5. Caso fortuito e força maior. A PRMüller não será responsável por indisponibilidade decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.
6.6. Medidas de segurança e incidentes. A PRMüller adota medidas de segurança para proteção da plataforma e dados tratados, conforme aplicável. Em incidentes relevantes, a PRMüller poderá adotar medidas de contenção (inclusive bloqueios temporários), visando preservar a segurança e continuidade dos serviços, observada a legislação aplicável.
7. Pagamento, Cancelamento e Retenção de Dados
7.1. O serviço é prestado em modelo de assinatura mensal, com cobrança no dia da contratação, renovando-se automaticamente a cada ciclo mensal (“Ciclo de Cobrança”), salvo cancelamento realizado pelo Cliente antes da renovação.
7.2. Forma de pagamento. A forma de pagamento padrão é cartão de crédito, com cobrança recorrente automática. Em caráter excepcional, a PRMüller poderá, a seu critério, permitir pagamento por Pix, mediante alinhamento prévio com o Cliente, sem que isso constitua obrigação de disponibilização permanente dessa modalidade.
7.3. Pix (excepcional) e prazo de compensação. Quando autorizado o pagamento por Pix, o acesso à plataforma permanecerá suspenso até a confirmação do pagamento, observado o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para compensação. Após esse prazo, caso não haja confirmação do pagamento, a PRMüller poderá manter a suspensão e/ou adotar medidas de cobrança e regularização.
7.4. Falha de pagamento e suspensão imediata. Não sendo possível processar a cobrança (por falha do meio de pagamento, recusa da operadora, ausência de limite, dados do cartão desatualizados, indisponibilidade do intermediador de pagamento, ou qualquer outro motivo), o acesso do Cliente poderá ser suspenso imediatamente, com bloqueio total da plataforma, até a regularização.
7.4.1. Contestação/chargeback. Caso o Cliente conteste a cobrança junto à operadora, banco, emissor do cartão ou intermediador de pagamento (chargeback) — seja por alegação de não reconhecimento, fraude, desacordo comercial ou motivo semelhante — a PRMüller poderá suspender imediatamente o acesso e manter a suspensão até a confirmação do pagamento/encerramento da disputa e/ou a quitação dos valores devidos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
7.5. Sem multa e sem compensação por período suspenso. A PRMüller não aplica multa por atraso. Contudo, durante a suspensão por inadimplência, o Cliente não terá direito a abatimentos, compensações, extensão do ciclo, crédito ou ressarcimento de dias sem acesso. A reativação ocorrerá após a confirmação do pagamento, mantida a data original do Ciclo de Cobrança do Cliente, não havendo “reposição” dos dias suspensos.
7.6. Cancelamento e término do acesso. O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer tempo. Após o cancelamento, o acesso permanecerá ativo até o encerramento do Ciclo de Cobrança já pago, não havendo reembolso de valores já pagos.
7.7. Tributos e nota fiscal. Os valores da assinatura incluem os tributos aplicáveis, e a PRMüller emitirá a nota fiscal correspondente em nome do Cliente (CNPJ), conforme as regras fiscais pertinentes.
7.8. Upgrade/downgrade de plano. Alterações de plano (upgrade/downgrade) solicitadas pelo Cliente serão aplicadas no próximo Ciclo de Cobrança, salvo disposição comercial diversa formalmente acordada entre as Partes.
7.9. Retenção de dados após cancelamento. Após o cancelamento da assinatura, os dados do Cliente poderão ser mantidos por até 1 (um) ano, contado do cancelamento, para fins técnicos, operacionais e de conformidade, não sendo garantida sua guarda por tempo indeterminado. Findo esse prazo, a PRMüller poderá eliminar os dados, ressalvadas hipóteses de retenção obrigatória por lei ou para resguardo de direitos.
7.10. Reajuste anual por IPCA/IBGE. O valor da assinatura poderá ser reajustado anualmente, contado da data de contratação ou do último reajuste, pela variação acumulada do IPCA/IBGE no período, observada a periodicidade mínima legal de 1 (um) ano. (planalto.gov.br)
7.11. Alteração de preços, planos e condições comerciais. A PRMüller poderá alterar a tabela de preços, planos, pacotes, franquias, limites de uso, funcionalidades incluídas e demais condições comerciais do ASTRO SISTEMA, inclusive em razão de alterações de custos operacionais, infraestrutura, segurança, manutenção, equipe, tecnologia, tributos, fornecedores e melhorias do produto. As alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e passarão a valer no próximo Ciclo de Cobrança do Cliente. Caso o Cliente não concorde, poderá cancelar antes da data de vigência, mantendo o acesso até o fim do ciclo já pago.
7.12. Encerramento do serviço pela PRMüller. A PRMüller poderá, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, encerrar a disponibilização do ASTRO SISTEMA. Nessa hipótese, o Cliente poderá utilizar a plataforma até o término do prazo de aviso e, quando aplicável, até o encerramento do Ciclo de Cobrança já pago. Caso o encerramento inviabilize o uso do período já pago, a PRMüller poderá, a seu critério, reembolsar proporcionalmente eventual saldo remanescente. Durante o prazo de aviso, a PRMüller disponibilizará ao Cliente meios razoáveis para exportação dos dados. Após o encerramento, os dados permanecerão acessíveis para exportação e/ou mantidos pelo período de retenção previsto nestes Termos (ex.: até 1 ano a contar do cancelamento, conforme cláusula de retenção), observado o disposto na LGPD. A PRMüller não é obrigada a manter a continuidade do serviço por prazo indeterminado.
8. Limitação de Responsabilidade
8.1. A PRMüller não responde por lucros cessantes, perdas indiretas ou danos decorrentes da atividade empresarial do Cliente.
8.2. Em nenhuma hipótese a PRMüller será responsável por obrigações tributárias, multas ou encargos fiscais do Cliente.
8.3. Caso venha a ser reconhecida responsabilidade da PRMüller por decisão judicial transitada em julgado, esta ficará limitada ao valor total pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação, independentemente da natureza da reclamação, do fundamento jurídico invocado ou da teoria de responsabilidade aplicável.
9. Suspensão por Uso Indevido
9.1. A PRMüller poderá suspender ou encerrar o acesso do Cliente em caso de uso irregular, ilícito ou em desacordo com estes Termos.
10. Propriedade Intelectual
10.1. Todos os direitos sobre o ASTRO SISTEMA pertencem à PRMüller.
10.2. É vedada a reprodução, modificação ou engenharia reversa da plataforma.
11. Proteção de Dados
11.1. A PRMüller atua como operadora de dados, tratando informações exclusivamente para execução dos serviços contratados.
11.2. O tratamento de dados observa a legislação vigente, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
11.3. Logs, métricas e estatísticas de uso (telemetria). Para fins de operação, segurança, auditoria, suporte técnico e melhoria contínua do ASTRO SISTEMA, a PRMüller poderá coletar, acessar e tratar registros técnicos (logs), metadados e estatísticas de uso relacionados à conta do Cliente, incluindo informações sobre acessos, navegação, funcionalidades utilizadas e eventos do sistema. Sempre que possível, tais informações serão utilizadas de forma agregada e/ou anonimizada. O acesso a esses registros será restrito a pessoas autorizadas, limitado ao necessário e observado o disposto na LGPD.
12. Foro
12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.2. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir eventuais controvérsias.
13. Atualizações dos Termos
13.1. A PRMüller poderá alterar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante disponibilização da nova versão no ambiente do sistema.
13.2. Sempre que houver alteração relevante, o Cliente será cientificado por meio de aviso na plataforma, podendo ser exigido novo aceite eletrônico para continuidade de uso.
13.3. A continuidade de utilização do ASTRO SISTEMA após a disponibilização de versão atualizada dos Termos constitui concordância integral com as novas disposições.
14. Canais Oficiais de Atendimento
14.1. O atendimento técnico do ASTRO SISTEMA é realizado exclusivamente por meio do chat disponibilizado no ambiente interno da plataforma, após login, bem como pelo WhatsApp oficial da PRMüller, no número (51) 99786-4273.
14.2. Comunicações realizadas por canais diversos dos indicados neste item não serão consideradas como formalmente recebidas para fins de suporte, solicitação técnica ou notificação contratual.
14.3. O Cliente é responsável por acompanhar as respostas e orientações prestadas pelos canais oficiais de atendimento.