Termos de Uso – Astro Sistema
1. Aceite e Natureza do Contrato
1.1. O ASTRO SISTEMA é uma plataforma digital disponibilizada pela PRMÜLLER SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 18.208.857/0001-67, destinada à gestão operacional e administrativa de petshops.
1.2. Ao utilizar o sistema, o Cliente (pessoa jurídica) declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso.
1.3. O uso da plataforma está condicionado ao aceite eletrônico registrado no sistema.
1.4. O aceite eletrônico realizado por usuário autenticado presume-se efetuado por representante com poderes para vincular a pessoa jurídica titular da conta, sendo o Cliente integralmente responsável pelos atos praticados por seus usuários cadastrados.
2. Natureza da Plataforma
2.1. O ASTRO SISTEMA constitui ferramenta tecnológica de gestão e processamento de dados, não se caracterizando como serviço contábil, fiscal, tributário ou jurídico.
2.2. A plataforma opera por meio de integração com sistemas de terceiros, incluindo o Focus NFe, que realiza o processamento técnico conforme os dados transmitidos pelo sistema.
2.3. A PRMüller não controla a infraestrutura, disponibilidade ou regras operacionais dos sistemas de terceiros integrados.
3. Cadastro e Responsabilidade do Cliente
3.1. O Cliente é o único responsável pela veracidade, atualização e legalidade das informações inseridas no sistema.
3.2. A inserção e configuração de dados fiscais, tributários e cadastrais é de responsabilidade exclusiva do Cliente, devendo ser validada junto à sua contabilidade.
3.3. A PRMüller não realizará inserção, alteração ou validação de dados fiscais no sistema, inclusive diretamente em banco de dados ou ambiente de produção.
3.4. A obrigação tributária decorrente da atividade do Cliente é exclusiva do próprio contribuinte, não podendo ser transferida à PRMüller.
3.5. O Cliente é responsável pelas decisões comerciais, financeiras e operacionais tomadas com base nas informações e relatórios gerados pelo sistema.
4. Emissão de Notas Fiscais
4.1. A emissão de notas fiscais ocorre com base exclusiva nas informações inseridas pelo Cliente.
4.2. A PRMüller não valida automaticamente enquadramentos tributários, códigos fiscais, alíquotas, regime do Simples Nacional ou demais classificações fiscais.
4.3. A PRMüller não se responsabiliza por rejeições, bloqueios, pendências, autuações, multas ou qualquer consequência decorrente de:
- dados fiscais incorretos ou desatualizados;
- certificado digital vencido, inválido ou revogado;
- divergências perante o Simples Nacional;
- inconsistências cadastrais junto à prefeitura ou órgão emissor;
- alterações legislativas ou normativas;
- indisponibilidade do Focus NFe ou de sistemas públicos.
4.4. A guarda de XML, armazenamento de documentos fiscais e cumprimento de obrigações acessórias são de responsabilidade exclusiva do Cliente, não sendo a PRMüller responsável pela retenção ou arquivamento desses documentos.
4.5. Não há garantia de emissão ininterrupta ou aprovação automática de documentos fiscais, podendo ocorrer rejeições, atrasos ou falhas decorrentes de fatores internos ou externos à plataforma.
4.6. O sistema disponibiliza funcionalidades para acompanhamento do status de emissão de notas fiscais, incluindo listagem de documentos e alertas visuais. Compete exclusivamente ao Cliente acompanhar tais informações e adotar as providências necessárias em caso de rejeição ou não autorização.
4.7. O registro de vendas na plataforma constitui mera operação comercial interna e não substitui nem comprova a emissão válida de documento fiscal.
5. Uso da Plataforma e Suporte
5.1. O suporte prestado possui natureza exclusivamente técnica e operacional.
5.2. Orientações fornecidas pela equipe da PRMüller não constituem consultoria tributária ou validação fiscal.
5.3. É vedado ao Cliente utilizar a plataforma para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação vigente.
6. Indisponibilidade
6.1. O sistema é fornecido no estado em que se encontra, não havendo garantia de funcionamento contínuo, ininterrupto ou livre de erros.
7. Pagamento, Cancelamento e Retenção de Dados
7.1. O serviço é prestado em modelo de assinatura mensal.
7.2. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento, sem reembolso de valores já pagos.
7.3. O inadimplemento poderá resultar em suspensão do acesso.
7.4. Após o cancelamento da assinatura, os dados poderão ser mantidos por prazo técnico razoável a critério exclusivo da PRMüller, não sendo garantida sua guarda por tempo indeterminado.
7.5. A PRMüller poderá, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, encerrar a disponibilização do ASTRO SISTEMA, hipótese em que o Cliente poderá utilizar a plataforma até o término do prazo de aviso, sem direito a indenização adicional, ressalvado o acesso aos dados pelo período técnico previsto nestes Termos. A PRMüller não será obrigada a manter a continuidade do serviço por prazo indeterminado.
8. Limitação de Responsabilidade
8.1. A PRMüller não responde por lucros cessantes, perdas indiretas ou danos decorrentes da atividade empresarial do Cliente.
8.2. Em nenhuma hipótese a PRMüller será responsável por obrigações tributárias, multas ou encargos fiscais do Cliente.
8.3. Caso venha a ser reconhecida responsabilidade da PRMüller por decisão judicial transitada em julgado, esta ficará limitada ao valor total pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação, independentemente da natureza da reclamação, do fundamento jurídico invocado ou da teoria de responsabilidade aplicável.
9. Suspensão por Uso Indevido
9.1. A PRMüller poderá suspender ou encerrar o acesso do Cliente em caso de uso irregular, ilícito ou em desacordo com estes Termos.
10. Propriedade Intelectual
10.1. Todos os direitos sobre o ASTRO SISTEMA pertencem à PRMüller.
10.2. É vedada a reprodução, modificação ou engenharia reversa da plataforma.
11. Proteção de Dados
11.1. A PRMüller atua como operadora de dados, tratando informações exclusivamente para execução dos serviços contratados.
11.2. O tratamento de dados observa a legislação vigente, incluindo a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
12. Foro
12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.2. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir eventuais controvérsias.
13. Atualizações dos Termos
13.1. A PRMüller poderá alterar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mediante disponibilização da nova versão no ambiente do sistema.
13.2. Sempre que houver alteração relevante, o Cliente será cientificado por meio de aviso na plataforma, podendo ser exigido novo aceite eletrônico para continuidade de uso.
13.3. A continuidade de utilização do ASTRO SISTEMA após a disponibilização de versão atualizada dos Termos constitui concordância integral com as novas disposições.
14. Canais Oficiais de Atendimento
14.1. O atendimento técnico do ASTRO SISTEMA é realizado exclusivamente por meio do chat disponibilizado no ambiente interno da plataforma, após login, bem como pelo WhatsApp oficial da PRMüller, no número (51) 99786-4273.
14.2. Comunicações realizadas por canais diversos dos indicados neste item não serão consideradas como formalmente recebidas para fins de suporte, solicitação técnica ou notificação contratual.
14.3. O Cliente é responsável por acompanhar as respostas e orientações prestadas pelos canais oficiais de atendimento.